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Documentos Fiscais Emitidos Com Irregularidades - Procedimentos

 

1 - INTRODUÇÃO

Quando o contribuinte emite um documento fiscal com erro e só percebe o problema depois que a mercadoria é recebida pelo destinatário, a legislação prevê algumas situações para sanar tal irregularidade.

O contribuinte destinatário das mercadorias, deve realizar a conferência das mercadorias e do respectivo documento fiscal no momento da chegada desta em seu estabelecimento, pois as irregularidades na emissão de documentos fiscais podem resultar em pagamento indevido ou a maior de ICMS.

Nos casos em que não haja esta análise, quando o contribuinte destinatário constata alguma irregularidade, deverá identificar o tipo de irregularidade para, então, adotar um dos procedimentos para regularização descritos nesta matéria.

 

2 - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS COM IRREGULARIDADES

Analisaremos os procedimentos que devem ser adotados pelos contribuintes quando houver os seguintes erros nos documentos fiscais:

a) quantidade de mercadoria ou valor inferior ao da efetiva operação;

b) quantidade de mercadoria ou valor superior ao da efetiva operação;

c) demais erros que não estejam ligados ao imposto, aos dados cadastrais do emitente, tomador, remetente ou do destinatário e as datas de entrada e saída do documento.

 

2.1 - QUANTIDADE DE MERCADORIA OU VALOR INFERIOR AO DA EFETIVA OPERAÇÃO

Nas situações em que o documento fiscal foi emitido com quantidade de mercadoria ou valor inferior ao da efetiva operação, o contribuinte deve adotar o seguinte procedimento:

a) Erro identificado dentro do período de apuração

- Procedimento do remetente:

O remetente deve emitir documento fiscal complementar correspondente à diferença de quantidade ou de valor, cujo CFOP será o mesmo da nota fiscal original, no qual conste o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original.

Este documento será normalmente escriturado no livro Registro de Saídas.

- Procedimento do destinatário:

O destinatário deve escriturar o documento fiscal complementar no livro Registro de Entradas podendo se creditar, se for o caso.

b) Erro identificado após o período de apuração:

- Procedimento do remetente:

O remetente deve emitir documento fiscal complementar correspondente à diferença de quantidade ou de valor, cujo CFOP será o mesmo da nota fiscal original, no qual deve constar o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original.

Havendo diferença de ICMS a ser recolhido, deverá ser feito por meio de DAE distinto, acrescido de multa e juros.

A legislação mineira não prevê a forma de escrituração deste documento fiscal, contudo entendemos que deve ser lançado no Livro Registro de Saída normalmente e no Livro Registro de Apuração deva ser lançado o valor do imposto recolhido no DAE em “outros créditos”.

Por tratar-se de entendimento, é necessário que o contribuinte mineiro ratifique esta forma de lançamento com a Sefaz.

- Procedimento do destinatário:

O destinatário deve escriturar o documento fiscal complementar no livro Registro de Entradas podendo se creditar, se for o caso.

(RICMS/MG, Anexo V, art. 14, III e § 3º; Instrução Normativa Conjunta DLT/SRE nº 3/92, item 3)

 

2.2 - QUANTIDADE DE MERCADORIA OU VALOR SUPERIOR AO DA EFETIVA OPERAÇÃO

Na emissão de documento fiscal em que conste quantidade de mercadoria ou valor superior ao da efetiva operação, deverão ser adotados os seguintes procedimento:

- Procedimento do destinatário:

O documento fiscal deve ser escriturado e o crédito, se for de direito, deve ser apropriado correspondente ao valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas;

Deve-se comunicar o fato ao remetente utilizando e-mail ou qualquer outro tipo de correspondência.

- Procedimento do remetente:

Recebendo a comunicação do destinatário, caso queira, o remetente poderá se restituir do ICMS pago a maior, observado o disposto nos arts. 28 a 36 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA-MG - Decreto nº 44.747/08) mediante requerimento dirigido à Administração Fazendária (AF) da circunscrição do requerente.

(Instrução Normativa Conjunta DLT/SRE nº 3/92, subitens 4.1, 4.2 e 4.4; Decreto nº 44.747/08, arts. 28 a 36)

 

2.3 - CARTA DE CORREÇÃO

Alguns erros consignados nos documentos fiscais podem ser sanados com a emissão da Carta de Correção.

Para isso a legislação determina o procedimento que deve ser adotado pelo contribuinte e elenca os tipos de erros que não podem ser sanados por carta de correção.

Com relação ao procedimento, o contribuinte emitente deverá promover as alterações, comunicando ao destinatário ou ao remetente (conforme o caso) através da carta de correção, também sendo obrigatório comunicar ao Fisco (atualmente isto ocorre automaticamente devido a Carta de Correção ser Eletrônica) a irregularidade de que tenha conhecimento, observando-se o seguinte:

a) o interessado deverá comunicar a ocorrência dentro de 8 dias contados do recebimento da mercadoria ou do conhecimento do fato;

b) a comunicação será feita por carta (designada como carta de correção), da qual o expedidor conservará cópia, comprovando a sua expedição com o Aviso de Recebimento (AR) do correio ou com o recibo do próprio destinatário, firmado na cópia da carta.

Não é permitido o uso de Carta de Correção para sanar irregularidades que:

a)Estejam ligadas as variáveis que determinam o valor do imposto tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b)estejam ligadas a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

c) estejam ligadas a data de emissão ou de saída.

A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato Cotepe que aprova o Manual de Integração da NF-e e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o CNPJ de qualquer estabelecimento do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

(RICMS/MG, Parte Geral, art. 96 , XI, alínea "c")

3 - NÃO POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES

Toda e qualquer forma de regularização não podem ser aplicadas ao contribuinte que estiver sob ação fiscal sob pena de caracterizar embaraço a fiscalização, correndo o risco de ser notificado/autuado.

(Instrução Normativa Conjunta DLT/SRE nº 3/92, item 6)

Fonte: Legisweb


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